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Agora é oficial, o Detran/SC, tornou obrigatório o procedimento de pagamento integral do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) na transferência de todos os veículos emplacados em Santa Catarina a partir de agosto.

Segundo o órgão regulador de trânsito, a partir do dia  01 de agosto de 2018, todos os veículos emplacados em Santa Catarina, na hora da transferência precisaram fazer o pagamento integral do IPVA (mesmo não estando vencido).

 

O que diz a lei:

 

Art. 9° O comprovante do pagamento do IPVA é vinculado ao veículo e, no caso de sua alienação, será transferido ao novo proprietário, para efeito de registro ou averbação no órgão competente.

  • 1º…………………………………………………………………………….
  • 2º O veículo registrado no Estado de Santa Catarina na data de ocorrência do fato gerador do IPVA somente poderá ser transferido mediante o pagamento integral do imposto e dos acréscimos legais correspondentes ao exercício em curso e aos anteriores.” (NR).

 

Obs: Este procedimento mudou para cumprir o parágrafo 2º do artigo 9º da Lei n. 7.543/88, acrescida pela lei n.17.429/2017.

 

Antes da obrigatoriedade da lei,  o proprietário do veículo emplacado em  SC não precisava fazer o pagamento dos débitos não vencidos na hora da transferência, podendo realizar o  pagamento conforme o vencimento do documento do veículo.

O pagamento integral é obrigatório somente para o IPVA, caso o licenciamento e o DPVAT não estejam vencidos não é necessário fazer o pagamento mas seu documento será emitido o licenciamento 2017. Se você já quiser licenciar seu veículo 2018, será necessário quitar todos os débitos em aberto.

 

pagamento do ipva em sc

 

Segundo Fernanda Dias, supervisora do Despachante Litoral “essa é uma alteração na lei instituída pelo Detran de Santa Catarina que teremos que cumprir. O proprietário do veículo que estiver com alguma dúvida poderá vir até o Despachante Litoral que iremos atualizá-lo sobre esse novo procedimento”.

 

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